Legislation

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Decreto-Lei N.º 153/2003, de 11 de Julho - Regras de gestão de resíduos	PDF / 148 KB
Portaria N.º 1028/92, de 5 de Novembro - Transporte de óleos usados	PDF / 56 KB

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Declaração de Rectificação N.º 13-D/99, de 31 de Agosto - Rectifica o Decreto-Lei N.º 277/99	PDF / 13 KB
Decreto-Lei N.º 277/99, de 23 de Julho - Regras a que estão sujeitos os PCB	PDF / 45 KB
Decreto-Lei Nº 72/2007, de 27 de Março - Alteração ao Decreto-Lei Nº 277/99, de 23 de Julho	PDF / 156 KB