| DOCUMENTO | TIPO |
| Declaração de Rectificação N.º 13-D/99, de 31 de Agosto - Rectifica o Decreto-Lei N.º 277/99 | PDF / 13 KB |
| Decreto-Lei N.º 277/99, de 23 de Julho - Regras a que estão sujeitos os PCB | PDF / 45 KB |
| Decreto-Lei Nº 72/2007, de 27 de Março - Alteração ao Decreto-Lei Nº 277/99, de 23 de Julho | PDF / 156 KB |
